Termos de Uso — Baila App

1. Aceitação dos Termos

A plataforma Baila App é operada por Baila Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizáveis LTDA (Baila Tecnologia), inscrita no CNPJ sob o nº 66.441.518/0001-79, com sede em Rua Carijós, 936, Vila Alzira, Santo André/SP, CEP 09180-000.

Ao acessar ou utilizar a Baila App, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.

Caso não concorde, não deverá utilizar a plataforma.

2. Objeto

A Baila App é uma plataforma digital de software como serviço (SaaS) destinada à criação, gestão e divulgação de eventos, bem como à comercialização de ingressos.

A Baila App atua exclusivamente como provedora de tecnologia, não sendo organizadora de eventos nem responsável por sua realização.

3. Cadastro

O usuário organizador deverá:

  • fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
  • manter a confidencialidade de suas credenciais
  • responder por todas as atividades realizadas em sua conta

4. Integração com Gateway de Pagamento

4.1. Para venda de ingressos, o organizador deverá integrar um gateway de pagamento de sua escolha, mediante inserção de chave de API na plataforma.

4.2. O organizador declara que:

  • possui relação contratual direta com o gateway
  • é responsável por sua conta e configurações

4.3. A Baila App:

  • não processa pagamentos
  • não recebe valores de terceiros
  • não realiza repasses financeiros

5. Modelo de Remuneração

5.1. Pela utilização da plataforma, a Baila App receberá uma taxa de 3% sobre o valor das vendas realizadas, por meio de split de pagamento configurado diretamente no gateway do organizador.

5.2. A configuração do split é de responsabilidade do organizador, podendo a Baila App fornecer apenas parâmetros técnicos.

5.3. A Baila App não se responsabiliza por falhas na configuração do split.

5.4. O organizador pode definir uma taxa de conveniência cobrada do comprador, observado o limite máximo calculado pela plataforma. A taxa é destinada ao organizador e é exibida ao comprador como item separado no checkout, antes da conclusão do pagamento.

5.5. O organizador pode optar por repassar ao comprador o acréscimo cobrado pelo gateway de pagamento no parcelamento. Nessa hipótese, o preço à vista, o número e o valor das parcelas, o total a prazo e o valor dos juros são informados ao comprador antes da conclusão do pagamento, na forma do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Pagamentos via Pix ou em parcela única não sofrem acréscimo de parcelamento.

5.6. A remuneração prevista na cláusula 5.1 incide sobre o valor dos ingressos, não sobre a taxa de conveniência, que permanece com o organizador, nem sobre o acréscimo de parcelamento, que se destina a cobrir o custo cobrado pelo gateway de pagamento.

6. Responsabilidades

6.1. Do Organizador

O organizador é integralmente responsável por:

  • criação, divulgação e execução do evento
  • cumprimento de obrigações legais
  • cancelamentos, reembolsos e alterações
  • atendimento aos participantes

6.2. Da Baila App

A Baila App limita-se a:

  • fornecer infraestrutura tecnológica
  • disponibilizar ferramentas digitais

A Baila App não se responsabiliza por:

  • realização dos eventos
  • inadimplemento do organizador
  • disputas entre organizador e participantes

7. Pagamentos e Disputas

  • Todas as transações financeiras ocorrem diretamente entre comprador, organizador e gateway
  • Chargebacks, fraudes e disputas são de responsabilidade exclusiva do organizador

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relacionados à Baila App (software, marca, interface, código) são protegidos por lei.

É vedado:

  • copiar
  • modificar
  • explorar comercialmente sem autorização

9. Suspensão e Encerramento

A Baila App poderá suspender ou encerrar contas que:

  • violem estes Termos
  • pratiquem fraude
  • utilizem a plataforma de forma indevida

10. Limitação de Responsabilidade

A Baila App não será responsável por:

  • lucros cessantes
  • danos indiretos
  • falhas de serviços de terceiros (como gateways de pagamento)

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, mediante publicação na plataforma.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Baila App, com renúncia a qualquer outro.